Questão 3214100

3214100 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que no Anexo de Riscos Fiscais será(ão)

avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

estabelecidas as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas e despesas.

estabelecida a avaliação da situação financeira e atuarial.

estabelecidas as metas anuais em valores correntes dos resultados nominal e primário.

demonstradas a estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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