A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre a desigualdade entre receitas e despesas;

Para que ocorra a Renúncia de Receita, é necessário que essa renúncia esteja acompanhada de estimativa do impacto que essa perda causará no orçamento;

As ações governamentais que acarretem aumento da despesa, independem de estimativa de impacto, uma vez que o governo tem controle sobre as despesas e não é necessário fazer esse tipo de cálculo;

A Seguridade Social consiste num conjunto de políticas sociais cujo fim é amparar e assistir o cidadão e a sua família em situações como a velhice, a doença e o desemprego. Por isso, o benefício relativo à Seguridade Social poderá ser criado sem indicar a fonte de custeio, bastando estar em acordo com a LRF e a Constituição Federal.