o tempo de duração do Estado de defesa poderá ser superior a trinta dias.

na vigência do Estado de defesa, é excepcionalmente, a dispensa de comunicação juiz competente da prisão por crime contra o permitida, imediata ao Estado.

na vigência do Estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

a instituição do Estado de defesa é ato do Presidente da República, mediante decreto que deve ser submetido ao Congresso Nacional, dentro de vinte e quatro horas.

o Congresso apreciará o decreto que instituir o Estado de defesa dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de defesa.