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1287467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUSCS
Orgão: Pref. Potirendaba-SP
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De acordo com a lei nº 8.666/93, a documentação relativa à habilitação jurídica que se exige dos interessados para serem habilitados nas licitações, conforme o caso, consistirá em:

I. cédula de identidade.

II. registro comercial, no caso de empresa Ltda.

III. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades de serviço, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

IV. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

V. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Assinale a alternativa correta:

 

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