Questão 161465

161465 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

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TCE-PALei Orgânica: TCE-PA

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal

julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.

ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos artigos 20 e 21 da lei 8.443/92.

resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.

ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

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