Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens
segundo a Lei n.° 9.784&1999.
Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens
segundo a Lei n.° 9.784&1999.
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