Magna Concursos
950872 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
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De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.

Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

 

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