A Administração deverá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação não poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação.

O orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso, considerando que não há prejuízo na divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos poderão instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.