Magna Concursos
3518252 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Matriz Camaragibe-AL
Analise o exposto abaixo.

I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo __________ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições é considerada __________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, os termos que preenchem corretamente as lacunas são:
 

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