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3271088
Ano:
2024
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
UFPR
Orgão:
UFPR
Provas:
Arquivista
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Legislação e Normas
Lei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
A Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991:
A
define os arquivos públicos como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
B
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
C
dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do parágrafo 3º do art. 37, e no parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal.
D
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecendo as diretrizes para atuação do Conarq, para o Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e para a gestão de documentos da Administração Pública Federal.
E
dispõe sobre a preservação, a organização e a proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
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