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Respondida
420003
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Itapevi-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.
A
A compensação de créditos tributários.
B
A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
C
A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
D
A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
E
A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.
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