O ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.

A participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios, desacompanhados dos pais ou responsável, é condicionada à autorização expressa da autoridade judiciária competente.

O ECA permite que, em caso de ato infracional, crianças menores de 12 (doze) anos de idade sejam submetidas a medidas socioeducativas de internação com prestação de trabalho forçado.