Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II – Dentre as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, verificamos a obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar.

III – É direito do adolescente privado de liberdade receber escolarização e profissionalização.

IV – Nos casos de descumprimento de suas normas, o Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita à autoridade competente determinar medidas de proteção à criança e ao adolescente referentes à matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.