O orçamento público é entendido como um plano de governo para guiar as ações do Poder Público a curto e a médio prazo. A Constituição Federal, em seus artigos 165 a 169, estabelece o ciclo orçamentário, o qual inclui o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre esse tema, é INCORRETO afirmar que: