- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Suponha que um Ente público tenha como limites de gastos com pessoal o montante de R$ 620.000.000,00 (seiscentos e vinte milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que pode destinar para seus gastos com pessoal sem que esteja impedido de realizar a criação de cargo, emprego ou função e ainda alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa: