Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra;

O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta;

Será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública;

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem;