Questão 126402

126402 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com a Constituição de Santa Catarina:

O Estado tem competência exclusiva para legislar sobre defensoria pública.

O Estado exerce com os Municípios competência concorrente para legislar sobre proteção à infância e à velhice.

O Estado detém competência exclusiva para preservar as florestas, a fauna e a flora que se encontram em seu território.

Os Municípios possuem competência exclusiva para promover a melhoria das condições de saneamento básico.

O Estado exerce com a União e os Municípios a competência para proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

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