132077
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC
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Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000.
Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação, enquanto Andréa sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos,
não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo
com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:
