Magna Concursos
610642 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ARTESP
Provas:
Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, ultrapassado, sem decisão, o prazo de cem dias, contado do protocolo do recurso, que tramita sem efeito suspensivo, Elias
 

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