O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.

O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.

O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.