Questão 791507

791507 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Rendas
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Lei 8.429/1992: LIA

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.

Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.

Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.

A ação de improbidade terá o rito sumário.

Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

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