No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.
A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.
A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.