3487930
Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Provas:
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato do qual resulte aumento
da despesa