Questão 1467050

1467050 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

A autoridade policial “V” requereu ao Juiz da Vara Crime da Comarca “T” autorização para realizar a busca domiciliar em 1.000 barracos da favela “F”, sem apontar maiores especificações, a fim de apreender documentos relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. O Magistrado negou o requerimento feito pelo delegado “V”. Agiu acertadamente a autoridade judicial? Assinale a única alternativa correta:

A decisão do Juiz foi incorreta porque o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ser assemelhado a hediondo, merece tratamento diferenciado.

A decisão do Juiz foi incorreta porque a autoridade policial indicou onde ficam os barracos.

O requerimento da autoridade policial foi correto porque o mandado de busca domiciliar não necessita de especificações.

Agiu com acerto o Juiz porque a busca e apreensão deve indicar, o mais precisamente possível, a casa onde será realizada, assim como o nome do morador ou proprietário, sendo, portanto, vedado pelo ordenamento jurídico o mandado genérico.

Os barracos não se incluem no conceito de domicílio, dispensando-se, assim, o mandado de busca e apreensão.

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