585082
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP
Provas:
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observada: