Questão 253158

253158 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento.

Verificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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