A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.

O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras.

O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.

Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não-intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Um Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.