Tendo como base a Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 35, caput e incisos I e II, é correto afirmar que, sob o enfoque orçamentário, o regime contábil adotado pela contabilidade pública no Brasil é