Questão 1333253

1333253 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Técnico de Assuntos Educacionais
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.

garantia da divisão do trabalho em duas direções: separação rigorosa do trabalho manual e do trabalho intelectual; e separação da concepção e da execução do trabalho.

garantia da prontidão em que a instituição deve estar para acompanhar a eficácia organizacional e a preparação econômica e política.

garantia da inserção da proposta que busca a eficiência, a equidade, a qualidade e a competitividade, acarretando a melhoria do desempenho educacional.

garantia da preparação de mão de obra adequada aos fins de acumulação e legitimação mercadológicos, através da transmissão de saberes aos educandos.

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