Questão 2388604

2388604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que

a imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado, se a obra tiver fins didático-educacionais.

a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros e operações de crédito, câmbio e seguro.

é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

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