O Brasil, ao adotar a clássica tripartição dos poderes do Estado, atribui a cada um deles uma função que lhe é concedida com precipuidade. Assim a função precípua do Poder Legislativo é a elaboração da lei; a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei em ato concreto; a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei. Qual das alternativas indicadas refere-se a ato do Executivo em função legislativa?