A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.

A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.

Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.

Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.

É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.