Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual
o consórcio será constituído por contrato.
a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.
a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.
o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
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