O Estado e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.

O Estado responde pelos danos causados por seus agentes, na execução de serviços públicos, descontando destes, automaticamente, os valores que despender no pagamento de indenizações.

O agente público é sempre responsável pelos danos que nessa qualidade vier a causar a terceiros.

O agente público não responde, em qualquer hipótese, pelos danos que, no exercício de sua função, causar a terceiros.

Os danos causados a terceiros, na execução de serviços públicos, devem ser indenizados pelos beneficiários de tais serviços.