É vedado à autoridade policial que preside o inquérito policial representar a prisão preventiva à autoridade judiciária.

A autoridade policial pode arquivar autos de inquérito policial não podendo, nesse caso, proceder a novas pesquisas, se d outras provas tiver notícia.

O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do MP ou da DP.

O inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que for executada a ordem de prisão, ou no prazo de noventa dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.