O concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.

O poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios.

O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A pessoa física pode ser concessionária de serviço público.