Questão 833869

833869 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: TCE-SE

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TCE-SELei Complementar 4/1990: Lei Orgânica doTCE-SE

Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:

elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;

elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;

elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;

elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.

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