Questão 2852514

2852514 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Sucesso-MG

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De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, assinale a alternativa incorreta.

Nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Os agentes da arrecadação não precisam fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

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