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Respondida
180658
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJM-SP
Provas:
Oficial de Justiça
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Caberá apelação em caso de
A
decisão de não recebimento da denúncia no todo ou em parte, ou de seu aditamento.
B
decisão de decretação da prisão preventiva.
C
decisão de decretação da medida de segurança.
D
decisão definitiva de absolvição.
E
decisão de indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito.
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