A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial desde que persigam fins ilícitos.

As associações de moradores podem representar politicamente, em audiências públicas na Câmara Municipal, os interesses de seus partícipes.

A associação de moradores de um condomínio fechado pode estabelecer cobrança de mensalidade dos moradores ou proprietários de imóveis no mesmo com o objetivo de promover a manutenção das áreas comuns do condomínio.