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Respondida
471323
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil Objetiva
Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.
A
Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
B
Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
C
É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
D
É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
E
A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.
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