- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
A contratação direta, nos termos da Lei nº
13.303/2016,
será feita quando houver inviabilidade de competição, em
especial na hipótese de contratação do seguinte serviço
técnico especializado, com profissionais ou empresas de
notória especialização: