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Respondida
329955
Ano:
2004
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPDFT
Orgão:
MPDFT
Provas:
Promotor de Justiça
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta
A
É dispensável a motivação do ato administrativo discricionário.
B
Os motivos declinados em um ato administrativo podem ser alterados em defesa judicial apresentada pela Administração.
C
O prazo decadencial para a Administração Pública Federal anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
D
É dispensável a motivação do ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato administrativo.
E
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.
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