O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não atinge a Administração Pública, sendo aplicável somente ao licitante.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em nenhuma hipótese, gera obrigação de indenizar

A revogação do procedimento licitatório não gera o direito de contraditório e ampla defesa ao licitante.

A revogação do procedimento licitatório decorre do descumprimento das disposições legais e não gera o direito à indenização.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, porém não exonera a Administração do dever de indenizar o contrato pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa