Questão 1257031

1257031 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Na ação civil pública,

havendo condenação em dinheiro, a indenização será revertida ao Estado, que deverá aplicar os recursos na recomposição do dano.

o poder público possui legitimidade para propor a ação, habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes ou assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

o Ministério Público, com exclusividade, pode tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial.

poderá o juiz conceder mandado liminar, sempre com justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.

a multa cominada liminarmente será exigível de imediato, devendo ser excutida em autos apartados, independentemente do trânsito em julgado.

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