Questão 2761952

2761952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: CBM-PE

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Agentes PúblicosRemuneração

Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.

o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.

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