Questão 3147068

3147068 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

Provas:

O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Demanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa.

Trata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo.

Tem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado.

Trata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.

Trata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos.

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