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2571717 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA
Provas:

Responda a questão com base na Lei Federal n.º 13.709/2018 e alterações (lei Geral de Proteção de Dados).

A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida nos seguintes casos:

I- para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

II- quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

III- quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

Está(ão) correto(s):

 

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