951497
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ
Provas:
Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.
II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.
III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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