A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

De acordo com essa legislação, julgue o item.

Quando o auditor firmar convicção, baseada nas evidências coletadas, de que as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável, deverá emitir uma opinião não modificada.